O objetivo é que o DETRAN disponibilize as informações para que a população saiba como estão sendo usado o dinheiro arrecadado nas multas.
Um projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros) prevê a obrigatoriedade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apresentar relatório de arrecadação e destinação da receita resultante de multas de transito.
O projeto 414/19, tem o objetivo de levar transparência para sociedade, fazendo com que o DETRAN informe o montante de arrecadação e a maneira como estão sendo aplicados tais recursos, pautado pelo princípio da transparência.
De acordo com o CTB, a receita das multas de trânsito deverá ser gasta, exclusivamente, com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Desta forma, qualquer destinação para fins estranhos configura desobediência à legislação vigente.
Tribuna do Ceará
