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Projeto de Lei no Ceará quer obrigar DETRAN a informar arrecadações e destino do dinheiro das multas

Por Toni Araújo

O objetivo é que o DETRAN disponibilize as informações para que a população saiba como estão sendo usado o dinheiro arrecadado nas multas.

Um projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará,  de autoria do deputado Vitor Valim (Pros) prevê a obrigatoriedade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apresentar relatório de arrecadação e destinação da receita resultante de multas de transito.

O projeto 414/19, tem o objetivo de levar transparência para sociedade, fazendo com que o DETRAN informe o montante de arrecadação e a maneira como estão sendo aplicados tais recursos, pautado pelo princípio da transparência.

De acordo com o CTB, a receita das multas de trânsito deverá ser gasta, exclusivamente, com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Desta forma, qualquer destinação para fins estranhos configura desobediência à legislação vigente.

Tribuna do Ceará

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