O Ministério da Fazenda tomou uma iniciativa significativa ao estabelecer a Secretaria de Prêmios e Apostas, dedicada à regulamentação abrangente das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e dos jogos online. Esta medida, efetivada em resposta à legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023, visa garantir a integridade e a legalidade dessas atividades.
A Secretaria terá como atribuições a regulamentação, fiscalização e autorização de prêmios, brindes, exploração de loterias, bem como ações de combate à lavagem de dinheiro. Adicionalmente, será responsável pelo monitoramento do mercado e pela prevenção ao jogo compulsivo, reforçando a abordagem holística adotada pelo governo.
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Para cumprir seus objetivos, a Secretaria de Prêmios e Apostas será estruturada em três subsecretarias, contando com a expertise de 38 profissionais altamente capacitados. Essa equipe dedicada reflete o comprometimento do governo em assegurar uma implementação eficiente das regulamentações e políticas relacionadas.
A lei sancionada por Lula da Silva abrange uma variedade de atividades, incluindo apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Além de tributar empresas e apostadores, a legislação estabelece regras claras para a exploração desses serviços, definindo também a partilha da arrecadação.
Em suma, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas representa um passo significativo na consolidação de um ambiente regulatório robusto para as apostas esportivas e jogos online, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no setor.