Nos últimos anos, houve um progresso significativo no reconhecimento e na promoção dos direitos e benefícios para pessoas com autismo, tanto crianças quanto adultos. À medida que a conscientização sobre o espectro do autismo cresce, o governo, organizações não governamentais e a sociedade como um todo têm se esforçado para garantir que pessoas diagnosticadas tenham acesso a oportunidades adequadas e sejam integradas de maneira plena e justa na comunidade.
Um dos marcos mais notáveis nesse avanço tem sido a legislação específica que protege os direitos das pessoas com autismo. No Brasil, leis foram estabelecidas para garantir que crianças com autismo tenham acesso à educação inclusiva e de qualidade. Isso implica no direito legal dessas crianças frequentarem escolas regulares, com o suporte e recursos necessários para atender às suas necessidades individuais.
Além disso, programas de intervenção precoce têm se expandido, visando identificar e prover suporte às crianças com autismo desde os primeiros anos de vida. Esses programas têm se mostrado eficazes, auxiliando as crianças a desenvolver habilidades sociais, linguísticas e cognitivas essenciais para seu desenvolvimento global.
Entretanto, os esforços não se restringem à infância. Há uma crescente consciência da importância de apoiar adultos com autismo em diversas áreas da vida. Isso inclui programas de capacitação profissional, iniciativas de moradia assistida e serviços de apoio à vida independente.
Além das políticas públicas mais abrangentes, é importante destacar algumas legislações específicas que regulam questões cotidianas relacionadas ao autismo:
Lei 13.370/2016: Esta lei reduz a jornada de trabalho de servidores públicos que são pais de crianças com autismo. Isso elimina a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual para pessoas com autismo que comprovem renda de até dois salários mínimos. Para solicitar esse benefício, é necessário entrar em contato com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Lei 8.742/93: Conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo. Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Para solicitar o BPC, é necessário se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e agendar uma perícia no site do INSS.
Lei 7.611/2011: Esta lei trata da educação especial e do atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, incluindo autismo.
Lei 7.853/1989: Estabelece apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, bem como disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes relacionados a este tema.
Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo aquelas dentro do espectro do autismo.
Lei 10.048/2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, incluindo autismo, e em outras situações específicas.
Lei 14.624: Conhecida como Lei Cordão de Girassol, identifica pessoas com deficiências ocultas por meio do uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis. Embora possa ser utilizado por autistas, é importante ressaltar que mesmo usando o cordão, é necessário apresentar documentação que comprove a deficiência, se solicitado.
